O Ministério da Economia planeja editar um novo decreto para organizar a situação após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre operações de cartões de crédito, informaram fontes à agência de notícia Reuters. A medida tem o objetivo de dar clareza ao setor privado sobre o recolhimento do tributo.

O decreto tem o objetivo de fazer valer o corte de 35% nas alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que foi anunciado em abril, mas acabou parcialmente suspenso pelo STF.

Ainda não há uma decisão final sobre a legalidade da terceirização no Brasil, mas o Ministério da Economia está elaborando um texto para regulamentar. Após a edição do texto, ele deve ser avaliado pela Casa Civil e pelo Supremo Tribunal Federal. O corte final será de 35% e a Zona Franca de Manaus seguirá preservada. A redução do tributo deve valer para cerca de 4.000 itens produzidos no país.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes não deixou claro o universo de produtos contemplados pelo corte, fazendo com que empresas tenham interpretações diferentes sobre a medida e acabem recolhendo o tributo de forma distorcida. Técnicos do Ministério da Economia vêm argumentando que essa insegurança jurídica prejudica a arrecadação e cria um ambiente desfavorável para o investimento.

O governo inicialmente reduziu a alíquota do IPI em 25% em fevereiro, em um movimento para conter a inflação e dar um impulso à indústria. A medida foi contra as empresas que atuam na Zona Franca de Manaus, que estão isentas do pagamento de IPI e podem gerar créditos tributários equivalentes à incidência tributária para compensar o pagamento de outros tributos.

Em abril, o governo estendeu o corte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 35% por meio de um novo decreto, mas anunciou que produtos que correspondem a 76% do faturamento da Zona Franca não seriam afetados pela redução adicional do tributo. No mês seguinte, Moraes suspendeu o corte do IPI para produtos fabricados na Zona Franca, a pedido do partido Solidariedade. Na decisão, ele argumentou que a medida pode afetar a competitividade da indústria instalada em Manaus.